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Port. SRF 1.465/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.465 de 03.10.2003

D.O.U.: 17.10.2003

(Dispõe sobre processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 3º da Portaria nº 1.769 de 12.07.2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal (SRF), aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Os processos administrativos referentes a tributos e contribuições administrados pela SRF serão movimentados de acordo com o Anexo Único.

Parágrafo único. Nas Delegacias da Receita Federal (DRF), Delegacias da Receita Federal de Administração Tributária (Derat), Delegacias Especiais de Instituições Financeiras (Deinf), Delegacias Especiais de Assuntos Internacionais (Deain), Inspetorias da Receita Federal (IRF) e Alfândegas da Receita Federal (ALF), os processos serão movimentados pelas áreas de controle e acompanhamento tributário, de orientação e análise tributária ou de administração tributária, e nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) a movimentação será efetuada pelo Serviço de Controle do Julgamento (Secoj).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogada, sem interrupção de sua força normativa, a Portaria SRF nº 436, de 28 de março de 2002.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO

I - MOVIMENTAÇAO DO PROCESSO

a) processo com impugnação de lançamento ou com manifestação de inconformidade contra a decisão denegatória da DRF,Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF:

1. impugnação total do lançamento ou com manifestação de inconformidade contra a decisão denegatória:

1.1. a DRF, Derat, Deinf, Deain, IRF ou ALF encaminha o ( continua ... )

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