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Dec. Gov. PR 6.463/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.463 de 24.10.2002

DOE-PR: 25.10.2002

(Introduz alterações no Regulamento do ICMS.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.141, de 12 de dezembro de 2001, as seguintes alterações:

Alteração 105ª Ficam acrescentados o inciso XI e o § 9º ao art. 50, com a seguinte redação:

"XI - até 31.12.2004, ao estabelecimento industrial que utilizar garrafas PET moídas ou trituradas na fabricação do produto denominado adesivo hidroxilado, no montante equivalente a 15% do valor de aquisição dessas, desde que a saída do produto resultante da industrialização ocorra em operação interna, observado o disposto no § 9º (Convênio ICMS 105/02).

(...)

§ 9º O crédito presumido de que trata o inciso XI:

a) não poderá ser superior à importância resultante da aplicação do percentual de 60% sobre o valor das saídas internas do produto denominado adesivo hidroxilado que ocorrerem no período, sendo que não se incluem nas referidas saídas as operações que ensejarem posterior retorno, real ou simbólico, do produto;

b) será efetuado sem prejuízo dos demais créditos."

Alteração 106ª A alínea "j" do inciso II do art. 56 passa a vigorar com a seguinte redação:

"j) sucatas de metal bem como lingotes e tarugos de metais não ferrosos, ressalvada a hipótese prevista no art. 526;"

Alteração 107ª O parágrafo único do art. 296 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Aplica-se, também, o disposto neste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME, e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviços as empresas relacionadas no referido Anexo, desde que observado, no que couber, o disposto no § 7º do art. 177 (Convênio ICMS ( continua ... )

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