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Dec. Gov. RS 42.584/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 42.584 de 15.10.2003

DOE-RS: 16.10.2003

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Com fundamento no disposto no Convênio ICMS 38/03, publicado no Diário Oficial da União de 11/04/03, fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência à introduzida pelo Decreto nº 42.565, de 29/09/03:

ALTERAÇÃO Nº 1643- No "caput" do inciso II do art. 135, a alínea "b" da nota 02 passa a vigorar com a seguinte redação:

"b) das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 ProdutoAlíquota 
  InternaInterestadual
1Gasolina "A"146,30%228,40%
2GLP105,32%133,31%
3Óleo Combustível15,01%38,57%
4Óleo Diesel50,46%70,98%

Art. 2º Com fundamento no disposto no ( continua ... )

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