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Dec. Gov. MA 19.916/03 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.916 de 30.09.2003

DOE-MA: 14.10.2003

Revoga o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002, que concede diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo imobilizado de empresa de radiodifusão.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de setembro de 2003, o Decreto nº 18.753, de 19 de junho de 2002.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES

Governador do Estado do Maranhão

CARLOS ORLEANS BRANDÃO JÚNIOR

Chefe da Casa Civil

JOSÉ DE JESUS DO ROSÁRIO AZZOLINI

Gerente de Estado da Receita ( continua ... )

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