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Dec. Gov. MA 19.915/03 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 19.915 de 30.09.2003

DOE-MA: 14.10.2003

Dá nova redação ao caput do art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com farinha de trigo, trigo em grão, mistura com farinha de trigo, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no Protocolo ICMS 46/00, de 15 de dezembro de 2000

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação a seguir o caput do art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003.

"Art. 3º- Nas operações com farinha de trigo, macarrão, bolachas, biscoitos e rosquinhas, a base de cálculo do imposto será o montante formado pelo valor total de aquisição ou recebimento da mercadoria, adicionado de todas as despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, até o momento do ingresso no estabelecimento adquirente, nele incluído o montante do próprio imposto, acrescido, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de valor agregado de:"

(...)

Art. 2º Ficam acrescentados os incisos III e IV ao art. 3º do Anexo 4.9 do Anexo 4.0 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, com as redações a seguir:

"III - de 20% (vinte por cento), nas operações com macarrão;

IV - de 30% (trinta por cento), nas operações com bolacha, biscoitos e rosquinhas.".

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação deste decreto.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 30 DE SETEMBRO DE 2003, 182º DA INDEPENDÊNCIA E 115º DA REPÚBLICA.

JOSÉ REINALDO CARNEIRO ( continua ... )

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