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Dec. Gov. PR 5.141/01 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 5.141 de 12/12/2001

DOE-PR: 13/12/2001

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 87, V, da Constituição Estadual, tendo em vista, o disposto na Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996.

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, anexo ao presente.

Artigo 2º Na aplicação do art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º de janeiro de 2011 (art. 65, I, da Lei nº 11.580/96 e Lei Complementar nº 122/06).

"Artigo 2º Na aplicação do Art. 24 do Regulamento do ICMS, somente darão direito de crédito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, nele entradas a partir de 1º /01/2007 (Lei nº 13.023/00)."

§ 1º Para efeitos do disposto no "caput", entende-se como mercadoria destinada ao uso ou consumo do estabelecimento, a que não seja utilizada na comercialização e a que não seja empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou na produção rural.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Decreto Estadual nº 5.042 de 29.06.2005, com eficácia a partir de 29.06.2005.

§ 2º Entende-se por consumo no processo de industrialização ou produção rural a total destruição da mercadoria.

 
Este parágrafo foi inserido pelo Decreto Estadual nº 5.042 de 29.06.2005, com eficácia a partir de 29.06.2005.

Artigo 3º No período de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2002, o contribuinte deverá observar, quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações, o disposto na Tabela I do Anexo V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2736, de 05 de dezembro de 1996.

Artigo 4º Fica revogado o Decreto nº 2736, de 05 de dezembro de 1996, ressalvado o disposto no Artigo ( continua ... )

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