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Aj. SINIEF CONFAZ 6/03 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Altera dispositivo do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89, que institui os documentos fiscais que especifica, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve

celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentado o inciso XIX ao art. 1º ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"XIX - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, mod. 26.".

Cláusula segunda Fica revigorada a Subseção VI da Seção III, do Capítulo I, do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, com a seguinte redação:

"Subseção VI

Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas Art. 42. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal- OTM, que executar serviço de transporte Intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando duas ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino. (Lei nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998).

"Art. 42-A. O documento referido no art. 42 conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";

II - espaço para código de barras;

III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da ( continua ... )

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