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Conv. ICMS CONFAZ 89/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 89 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Autoriza o Estado da Paraíba a conceder isenção do ICMS nas operações internas com água dessalinizada.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 13 de 31.10.2003.

 
Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Convênio ICMS nº 49 de 25.04.2017.
As disposições deste Convênio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Convênio ICMS nº 107 de 02.10.2015.
- Convênio ICMS nº 27 de 22.04.2015.
- Convênio ICMS nº 191 de 17.12.2013.
- Convênio ICMS n° 101 de 28.09.2012.
- Convênio ICMS nº 1 de 20.01.2010.
- Convênio ICMS nº 119 de 11.12.2009.
- Convênio ICMS nº 69 de 03.07.2009.
- Convênio ICMS nº 138 de 05.12.2008.
- Convênio ICMS nº 71 de 04.07.2008.
- Convênio ICMS nº 53 de 29.04.2008.
- Convênio ICMS nº 24 de 04.04.2008.
- Convênio ICMS nº 148 de 14.12.2007.
- Convênio ICMS nº 124 de 25.10.2007.
- Convênio ICMS nº 117 de 28.09.2007.
- Convênio ICMS nº 106 de 21.08.2007.
- Convênio ICMS nº 76 de 06.07.2007.
- Convênio ICMS nº 48 de 18.04.2007.
- Convênio ICMS nº 53 de 07.07.2006.
- Convênio ICMS nº 139 de ( continua ... )

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