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Conv. ICMS CONFAZ 77/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 77 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11.12.98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 111ª reunião ordinária, realizada em São Luís, MA, no dia 10 de outubro de 2003, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os itens 34, 35, 36, 37, 38, 39, 56, 62, 75 e 77 do Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, de 11 de dezembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
34TELEPISA Celular S/ATeresina - PITodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e PI (SMP)
35TELECEARÁ Celular S/AFortaleza - CETodo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e CE (SMP)
36TELERN Celular S/ANatal - RN Todo Território Nacional (STFC em LDN e LDI) e RN (SMP)
( continua ... )

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