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Conv. ICMS CONFAZ 74/03 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 74 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Autoriza os Estados do Amapá, Maranhão, Paraíba e Paraná a conceder crédito presumido do ICMS aos contribuintes enquadrados em programa estadual de incentivo à cultura.


 

 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 13 de 31.10.2003.

 

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