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Dec. 4.859/03 - Dec. - Decreto nº 4.859 de 14.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 617 do Decreto nº 7.212 de 15.06.2010.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Os arts. 149, 150, 234, 275, 361, 448 e 522 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

 
Este artigo foi revogado pelo artigo 6º do Decreto nº 6.158 de 16.07.2007, na parte que dá nova redação aos arts. 149 e 275 do Decreto nº 4.544 de 26.12.2002.

"Art. 149. (...)

( continua ... )

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