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Dec. Gov. DF 24.144/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 24.144 de 14.10.2003

DO-DF: 15.10.2003

Regulamenta a execução do Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, instituído pela Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.194, de 29 de setembro de 2003, decreta:

Art. 1º O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública do Distrito Federal - REFAZ, destina-se a promover a regularização de débitos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, nos termos do disposto neste Regulamento.

§ 1º O disposto no "caput" aplica-se aos débitos relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ao Imposto sobre Serviços - ISS, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, ao Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI, ao Imposto Sobre Transmissão "Causa Mortis" ou Doação de Bens e Direitos - ITCD, à Taxa de Limpeza Pública - TLP, às taxas incidentes aos beneficiários do Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Integrado e Sustentável do Distrito Federal - PRO-DF, instituído pela Lei nº 2.427, de 14 de julho de 1.999, e suas alterações, e às taxas de Ocupação de Imóveis.

§ 2º Os débitos referidos no "caput" deste artigo, ainda não constituídos, deverão ser confessados, de forma irretratável e irrevogável.

§ 3º Poderão ser incluídos no REFAZ débitos:

I - oriundos de declarações espontâneas ou lançamentos de ofício, desde que os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2002, relativos aos seguintes créditos:

a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

b) Taxa de Limpeza Pública - TLP;

c) Taxas de ( continua ... )

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