x
x
x
Protoc. ICMS CONFAZ 16/03 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 10.10.2003

D.O.U.: 15.10.2003

Dispõe sobre a ação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais de divisa interestadual


Os Estados do Maranhão e do Tocantins, neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, com base nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e Convênio ICMS nº 77/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em atuar de forma integrada na fiscalização de mercadorias em trânsito nos postos fiscais localizados nas regiões limítrofes dos seus respectivos territórios.

Cláusula segunda Os prepostos fiscais, vinculados ao Estado do Tocantins, em exercício no Posto Fiscal da Balsa localizado na rua 21 de abril nº 23, no município de Tocantinópolis, Estado de Tocantins, desempenharão atividades abaixo enumeradas, relativamente às mercadorias que estejam saindo ou entrando no território do Estado da Maranhão:

I - retenção das vias das notas fiscais destinadas ao Fisco do Estado do Maranhão;

Cláusula terceira Por meio de ato conjunto dos titulares da Superintendência de Administração Tributária ou órgão equivalente, conforme o caso, relativamente a cada Estado signatário, outros postos fiscais poderão ser definidos para desenvolverem as mesmas atividades definidas na cláusula anterior.

Cláusula quarta As normas operacionais relacionadas com o objeto do presente protocolo, inclusive as relativas à manutenção e custeio, serão emanadas por meio de ato conjunto, dos titulares da Diretoria da Receita, Superintendência de Administração Tributária ou órgão equivalente, conforme o caso, relativamente a cada Estado signatário.

Cláusula quinta Além das ações previstas nas cláusulas anteriores, os Estados signatários poderão realizar operações conjuntas de fiscalização de mercadorias em trânsito, assim como outras atividades com vistas a aumentar a eficácia da fiscalização.

Cláusula sexta O presente protocolo poderá ser denunciado unilateralmente por qualquer das partes, mediante comunicação efetuada com antecedência de sessenta dias.

Cláusula sétima O presente protocolo entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?