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Dec. Gov. PE 26.024/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 26.024 de 14.10.2003

DOE-PE: 15.10.2003

Introduz modificações no Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, que dispõe sobre operações com veículos automotores novos, efetuadas com faturamento direto ao consumidor.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 70/2003, publicado no Diário Oficial da União de 19 de agosto de 2003,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23 de abril de 2001, e alterações, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único do presente Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19 de agosto de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 14 de outubro de 2003.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

RICARDO GUIMARÃES DA SILVA

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 26.024/2003

"Anexo Único do Decreto nº 23.217/2001

ALÍQUOTA DO IPI RELATIVA À OPERAÇÃOPERCENTUAL A SER APLICADO SOBRE O VALOR DO RESPECTIVO FATURAMENTO    
( continua ... )

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