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Dec. Leg. 205/91 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo nº 205 de 07.10.1991

D.O.U.: 08.10.1991

Aprova o texto da Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia, em Seul, em 7 de março de 1989.


Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, MAURO BENEVIDES, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48., item 28 do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

Aprovo o texto da convenção entre os governos da República Federativa do Brasil e a República da Coréia destinada a evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Seul, a 7 de março de 1989.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º É aprovado o texto da convenção entre o Governo da República Federativa e o Governo da República da Coréia destinada a evitar a dupla tributação e previnir a evasão fiscal em matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Seul, a 7 de março de 1989.

Parágrafo único - São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida convenção, bem como aqueles que se destinem a estabelecer ajustes complementares.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 07 DE OUTUBRO DE 1991

SENADOR MAURO ( continua ... )

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