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Dec. 4.858/03 - Dec. - Decreto nº 4.858 de 13.10.2003

D.O.U.: 14.10.2003

Dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Superior do Cinema, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica do Ministério da Cultura, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, competindo-lhe:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 2º do Decreto nº 7.000 de 09.11.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º O Conselho Superior do Cinema, órgão colegiado integrante da estrutura básica da Casa Civil da Presidência da República, criado pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, tem por finalidade a formulação e a implementação de políticas públicas ativas, para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, competindo-lhe:"

I formular a política nacional do cinema;

II aprovar diretrizes gerais para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, com vistas a promover sua autosustentabilidade;

III estimular a presença do conteúdo brasileiro nos diversos segmentos de mercado da área cinematográfica nacional;

IV acompanhar a execução das políticas estabelecidas nos incisos anteriores;

V estabelecer a distribuição da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica - CONDECINE para cada destinação prevista em lei;

VI propor a atualização da legislação relacionada com as atividades de desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional; e

VII elaborar e propor modificações no seu regimento interno e decidir sobre as alterações propostas por seus membros.

Art. 2º O Conselho Superior do Cinema passa a ter a seguinte composição:

I Ministros de Estado a seguir indicados:

a) Chefe da Casa Civil da Presidência da ( continua ... )

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