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Res. Conj. Sec. Faz./PGE - SP 1/03 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETÁRIO DA FAZENDA e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO nº 1 de 13.10.2003

DOE-SP: 14.10.2003

Dispõe sobre a atuação, competência e diretrizes do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF.


O Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado, conforme estabelecem os artigos 2ºe 7º do Decreto nº 46.614, de 19 de março de 2002, resolvem:

Art. 1º A atuação do Conselho Gestor de Ações Conjuntas de Combate à Evasão Fiscal - CEVAF, criado pelo Decreto nº 46.614, de 19 de março de 2002, dar-se-á, preponderantemente, na prevenção e na repressão às práticas que tenham maior potencial de dano à arrecadação tributária, assim entendidas aquelas que correspondam aos maiores valores sonegados ou inadimplidos, ou cuja repetição represente iminência de grave dano à ordem tributária.

Art. 2º É princípio balizador do CEVAF a atuação conjunta e integrada da Procuradoria Geral do Estado, representada pela Subprocuradoria Geral do Contencioso, na ação dos Procuradores do Estado da área, e da Secretaria da Fazenda, representada pela Coordenadoria da Administração Tributária - CAT, na ação dos Agentes Fiscais de Rendas.

Art. 3º A ação conjunta dos Procuradores do Estado da área fiscal e dos Agentes Fiscais de Rendas especialmente designados atenderá às seguintes finalidades:

I- o auxílio à ação fiscal de prevenção ou de recuperação da regularidade fiscal ou do crédito tributário;

II - o auxílio à busca de subsídios e dados para a defesa da Fazenda do Estado, em Juízo ou fora dele;

III - a recuperação da arrecadação tributária:

1. em relação a débitos declarados, não recolhidos e não inscritos;

2. em relação a débitos inscritos e ajuizados;

3. em relação a autos de infração e imposição de multa;

IV - a identificação dos eventuais beneficiários de fraudes fiscais ( continua ... )

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