x
x
x
Lei Prefeita/SP 13.656/03 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.656 de 13.10.2003

DOM-SP: 14.10.2003

Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pela Lei nº 14.125, de 29.12.2005.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 8 de outubro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 10.423, de 29 de dezembro de 1987, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 4º Sempre que os serviços a que se referem os itens 1, 4, 7, 24, 51, 87, 88, 89, 90 e 91, da relação consignada pelo artigo 1º, forem prestados por sociedades de profissionais, o imposto devido será calculado mediante a multiplicação da importância anual prevista nos incisos I e II deste artigo pelo número de profissionais habilitados, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal nos termos da lei aplicável:

I - R$ 600,00 (seiscentos reais), no caso de sociedades com até 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não;

II - R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), no caso de sociedades com mais de 10 (dez) profissionais habilitados, sócios, empregados ou não.

§ 1º - (...)

§ 2º - (...)

§ 3º - (...)

§ 4º - As importâncias anuais previstas nos incisos I e II do "caput" deste artigo serão atualizadas na forma do disposto no artigo 2º e seu parágrafo único da Lei nº 13.105, de 29 de dezembro de 2000."

Art. 2º Fica concedido desconto sobre o valor do imposto devido pelos contribuintes referidos nos ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?