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Dec. Gov. PI 11.152/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.152 de 29.09.2003

DOE-PI: 09.10.2003

Estabelece procedimentos para operacionalização e controle da saída de óleo diesel a ser consumido por embarcação pesqueira contemplada com a isenção do ICMS .


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 13.501 de 23.12.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o disposto na Lei federal nº 9.445, de 14 de março de 1997 e no Decreto nº 2.302, de 14 de agosto de 1997;

CONSIDERANDO o disposto no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira nacional;

CONSIDERANDO o disposto no Protocolo ICMS 08/96, de 25 de junho de 1996;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no inciso LXXIX do art. 1º do Decreto nº 9.732, de 13 de junho de 1997,

DECRETA:

Art. 1º A concessão da isenção prevista no Convênio ICMS 58/96, de 31 de maio de 1996, relativa às saídas de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, será efetivada desde que obedecidas as seguintes condições:

I - a empresa distribuidora de combustíveis deverá:

a) possuir registro na Agência Nacional de Petróleo - ANP, como distribuidora;

b) ter acesso direto ao suprimento efetuado pela refinaria, exclusivamente em base própria (Ponto "A");

 
Esta alínea foi revogada pelo Artigo 3º do Decreto nº 11.443 de 21.07.2004.

c) estar devidamente credenciada na Secretaria da Fazenda deste Estado, mediante solicitação, utilizando o requerimento padronizado, Anexo III, dirigido ao Secretário da Fazenda, instruído com a documentação comprobatória do atendimento ao disposto nas alíneas "a" e "b";

d) fornecer o óleo diesel com a isenção do ICMS, mediante comprovação de que a embarcação atende às exigências contidas no inciso II deste artigo;

II - a embarcação pesqueira deverá:

a) ( continua ... )

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