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Lei Gov. AM 2.832/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS nº 2.832 de 07.10.2003

DOE-AM: 07.10.2003

Institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM, com o objetivo de incentivar a recuperação de créditos de origem tributária, constituídos ou não, devidos ao Estado do Amazonas.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder anistia total ou parcial da atualização monetária e juros decorrentes de créditos não tributários devidamente constituídos, em decorrência da aplicação da Lei Federal nº 9.478, de 6 de agosto de 1.997.

Art. 3º O Programa de que trata o artigo 1º alcançará os créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que se encontrem em fase judicial, com decisão não transitada em julgado, ressalvada a hipótese em que julgado improcedente os embargos à execução fiscal, a Fazenda Pública Estadual tenha efetuado o levantamento dos respectivos valores, e compreenderá:

I - concessão de parcelamento até o limite máximo de 100 (cem) parcelas mensais e consecutivas, observado o valor mínimo de cada parcela fixado pelo ato do Poder Executivo;

II - concessão de remissão de créditos tributários pertencentes à contribuintes localizados no interior do Estado, observado o disposto no artigo 172 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a critério do Poder Executivo, oriundos do:

a) Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2.003 e no valor máximo, por contribuinte, de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

b) Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, vencido até 31 de dezembro de 2.002.

III - concessão de ( continua ... )

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