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Dec. Gov. MT 1.564/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.564 de 09.10.2003

DOE-MT: 09.10.2003

Introduz dispositivos no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.430 de 10.07.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a impressão e emissão de documentos fiscais de forma simultânea, conforme previsto no convênio ICMS 58/95, de 28 de junho de 1995, publicado no DOU de 30/06/95, com ratificação nacional conferida pelo Ato COTEPE-ICMS 05/95, publicado no DOU de 19/07/95 e reproduzido pelo Decreto estadual nº 291, de 02 de agosto de 1995,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao Capítulo I, do Título IV, do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, a Seção XVI, compreendendo as Subseções I a III e os artigos 216-A a 216-K, com a seguinte redação:

"Seção XVI

Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

Subseção I

Dos Procedimentos

"Art. 216-A Ao contribuinte usuário do sistema eletrônico de processamento de dados poderá ser concedido regime especial para a impressão e a emissão simultânea de documentos fiscais, passando então a ser designado impressor autônomo.

§ 1º O regime especial de que trata o caput deverá ser requerido junto à Secretaria de Estado de Fazenda, o qual poderá ser cancelado de ofício na hipótese de inobservância pelo impressor autônomo das disposições contidas na legislação tributária estadual.

§ 2º Sendo o requerente contribuinte do IPI, deverá comunicar à Secretaria da Receita Federal a adoção do sistema de impressão de que trata este ( continua ... )

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