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Dec. Gov. MT 1.562/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.562 de 09.10.2003

DOE-MT: 09.10.2003

Dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO o interesse da Administração Fazendária em exercer o controle fiscal do trânsito de mercadorias no território do Estado;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a adoção de providências fiscais cabíveis em relação às mercadorias que adentram o território mato-grossense com destino a outra unidade da Federação ou ao exterior, que eventualmente venham a ser comercializadas no território do Estado sem o cumprimento das obrigações tributárias pertinentes;

CONSIDERANDO a necessidade de implementar medidas de segurança na recepção e controle dos documentos fiscais nas operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de agilizar os trabalhos de coleta e verificação de possíveis irregularidades fiscais, que ensejam a cobrança antecipada do ICMS,

DECRETA:

Art. 1º É obrigatória a entrega no primeiro Posto Fiscal de entrada, pelo transportador, das Notas Fiscais referentes às operações de entrada de mercadorias provenientes de outras unidades da Federação ou do exterior, para digitação, aposição de carimbo e visto do Agente do Fisco, nos mencionados documentos.

Parágrafo único As transportadoras de carga fracionada e empresas de ônibus credenciadas no "Sistema de Controle de Notas Fiscais - Transmissão Via Internet", nas operações de que trata o caput deste artigo, terão tratamento específico a ser normatizado pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Art. 2º Fica instituída e aprovada a Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM, emitida eletronicamente, conforme modelo anexo a este Decreto, a ser preenchida no momento da entrada no território mato-grossense, de mercadorias com destino a outras unidades da Federação ou ao exterior.

§ 1º O Agente do Fisco em atividade na repartição fiscal mais ( continua ... )

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