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Dec. Gov. MS 11.434/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.434 de 13.10.2003

DOE-MS: 13.10.2003

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS e dá outra providência.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao inciso I do § 4º do art. 228 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"I - instruído com os seguintes documentos:

a) certidão da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul (JUCEMS), expedida nos últimos trinta dias anteriores à data do requerimento;

b) cópia autenticada do contrato social ou da publicação do estatuto e da ata da assembléia geral que elegeu a última diretoria, bem como de suas respectivas alterações;

c) prova da condição de representante legal da empresa, mediante procuração por instrumento público, quando for o caso;".

Art. 2º É dada nova redação ao Anexo Único ao Decreto nº 11.327, de 6 de agosto de 2003, o qual fica publicado juntamente com este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 10 de outubro de 2003.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL

Secretário de Estado de Receita e Controle

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 11.327, DE 6 DE AGOSTO DE 2003

À Superintendência de Administração Tributária da Secretaria de Estado de Receita e Controle - MS

Requerimento de Atestado de Condição de Contribuinte do ICMS

Senhor Superintendente:

A empresa abaixo identificada ( continua ... )

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