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Dec. Gov. CE 27.206/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 27.206 de 07.10.2003

DOE-CE: 08.10.2003

Regulamenta o "caput" do art. 2º da Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, que disciplina a sistemática de apuração mensal do ICMS dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e,

Considerando a necessidade de adequar o regime de apuração do ICMS das empresas inseridas no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI, criado pela Lei nº 10.367, de 7 de dezembro de 1979, alterada pela Lei nº 13.377, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a sistemática de operacionalização dos incentivos concedidos pelo Provin/FDI; Considerando a necessidade de atualização permanente das políticas públicas combinada com a manutenção de uma eficiente Administração Pública e de uma Gestão Fiscal adequada, DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta e estabelece procedimentos operacionais de que trata o caput do art.2º da Lei nº13.377, de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º O contribuinte do ICMS beneficiário do PROVIN/FDI, por ocasião da apuração mensal, deverá deduzir do saldo devedor apurado, o valor correspondente ao que seria o da parcela do empréstimo financeiro, nos moldes do contrato de mútuo firmado com o agente financeiro.

§ 1º O contribuinte escriturará no Livro Registro de Apuração do ICMS, no campo "14 - Deduções", o valor correspondente ao que seria o da parcela do empréstimo, seguido da expressão: "ICMS diferido, nos termos da Lei nº 13.377/2003", e a data prevista para o pagamento.

§ 2º O recolhimento do ICMS diferido será feito nas mesmas condições previstas no contrato de mútuo, firmado entre o contribuinte e o agente financeiro.

§ 3º O valor do ICMS diferido corresponderá ao imposto relativo às operações da produção própria do contribuinte e terá como valor o percentual estabelecido em resolução do Conselho Estadual de Desenvolvimento Industrial - CEDIN.

§ 4º O ICMS a recolher, apurado na forma do caput deste artigo, será pago nos prazos previstos na legislação, constando no campo "Informações Complementares" do Documento de Arrecadação Estadual - DAE o valor do imposto devido, o do diferido e o da parcela a recolher, seguido da expressão: ( continua ... )

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