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IN DAT - PB 4/03 - IN - Instrução Normativa DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - PB nº 4 de 25.09.2003

DOE-PB: 03.10.2003

Obs.: Rep. DOE de 10.10.2003

(Estabelece procedimentos relativos à exigência contida no inciso "X" do art. 3º, da Portaria nº 457/GSF, de 10/07/2003, alterada pela Portaria nº 526/GSF, de 14/08/2003, no que se refere à apresentação da Nota Fiscal de aquisição do equipamento emissor de cupom fiscal.)


O DIRETOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 77, inciso IX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimentos relativos à exigência contida no inciso "X" do art. 3º, da Portaria nº 457/GSF, de 10/07/2003, alterada pela Portaria nº 526/GSF, de 14/08/2003, no que se refere à apresentação da Nota Fiscal de aquisição do equipamento emissor de cupom fiscal, quando da solicitação de inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba,

RESOLVE:

Art. 1º Nas centrais de atendimento FÁCIL, a apresentação da nota fiscal de aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será efetuada pelo requerente após o cadastramento da Inscrição Estadual, que ficará bloqueada até a citada apresentação.

Art. 2º Nas repartições preparadoras, não citadas no artigo anterior, a apresentação da nota fiscal de aquisição do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal será efetuada pelo requerente, após a vistoria procedida pela Fiscalização.

Art. 3º O Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF poderá ser adquirido mediante apresentação do CNPJ do requerente.

Art. 4º A Fiscalização, quando da emissão do relatório de vistoria, determinará o regime de recolhimento do requerente, bem como a obrigatoriedade do uso do ECF, se for o caso, observando os seguintes critérios:

I - a natureza da atividade;

II - a expectativa de faturamento, em razão da natureza da atividade.

Parágrafo único. A Fiscalização, observando os incisos anteriores, notificará o requerente, concedendo-lhe 72 (setenta e duas) horas para que este cumpra as exigências contidas no artigos 1º e 2º desta Instrução Normativa, devendo o acompanhamento da notificação ser efetuada pelo fiscal notificante.

Art. 5º O Contribuinte apresentará, concomitantemente à Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, o pedido de uso do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

Parágrafo único. ( continua ... )

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