x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 1.499/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.499 de 08.10.2003

DOE-TO: 08.10.2003

Dispõe sobre o diferimento nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e com fulcro no art. 7º, Inciso XXVI, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º É diferido o ICMS devido nas prestações internas de serviços de transporte rodoviário de cargas, relativo às operações com mercadorias beneficiadas pelo diferimento.

§ 1º O disposto no caput:

I - não se aplica na prestação de serviço que destine mercadoria para:

a) consumidor ou usuário final;

b) estabelecimento em situação fiscal irregular;

II - aplica-se às prestações realizadas por pessoas físicas não inscritas no cadastro de contribuintes deste Estado, excetuadas as prestações indicadas no inciso precedente.

§ 2º As prestações beneficiadas pelo diferimento deverão ser acobertadas por documento fiscal com a indicação do dispositivo legal que autorizou a concessão do benefício.

Art. 2º Ocorrido o momento final previsto para o diferimento, será exigido o imposto diferido:

I - independentemente de qualquer circunstância superveniente;

II - ainda que a operação final do diferimento não esteja sujeita ao pagamento do imposto;

III - por qualquer evento, quando a operação tenha ficado impossibilitada de se efetivar.

Art. 3º A responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido na prestação de serviço a que se refere o art. 1º, é do:

I - usuário do serviço, em relação à prestação de serviço, cuja fase de diferimento tenha sido encerrada;

II - estabelecimento que promover a prestação, nas hipóteses em que o diferimento não se aplica;

III - promotor da prestação de serviço, quando a prestação não for objeto de nova prestação tributável ou esteja amparada pela isenção ou não incidência.

Parágrafo único. O descumprimento total ou parcial da obrigação pelo contribuinte vinculado ao momento final do diferimento, não exclui a responsabilidade supletiva do prestador do serviço em relação ao imposto diferido na prestação de serviço.

Art. 4º Na hipótese do art. 3º, em relação às prestações antecedentes, o imposto devido será pago pelo:

I - responsável, quando:

a) do recebimento do serviço;

b) da saída subseqüente por ele promovida, ainda que isenta ou não tributada;

c) ocorrer qualquer saída ou evento que impossibilite a ocorrência do fato determinante do pagamento do imposto;

II - prestador autônomo ou contribuinte eventual do serviço, antes de iniciada a prestação do serviço;

III - prestador de serviço quando a emissão dos documentos fiscais for realizada por órgãos fazendários, no momento de sua emissão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?