x
x
x
Lei Gov. AL 6.405/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.405 de 30.09.2003

DOE-AL: 30.09.2003

Altera dispositivos da Lei nº 6.271, de 3 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no âmbito do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o art. 3º:

"Art. 3º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - microempresa - ME, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ou prestações de serviços de comunicação, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);

II - empresa de pequeno porte - EPP, a pessoa jurídica regularmente constituída e a esse título inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, que promova operações relativas à circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, ou prestações de serviços de comunicação, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

III - ambulante - AMB, a pessoa natural, sem estabelecimento fixo ou permanente que, por conta própria, portando o seu estoque de mercadorias, com ou sem utilização de veículos, exerça pessoalmente atividade comercial varejista de pequena capacidade contributiva, cujo valor anual das aquisições de mercadorias seja igual ou inferior a R$ 24.000.00 (vinte e quatro mil reais) " (NR)

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar os valores dispostos nos incisos I e II deste artigo, desde que não excedam, respectivamente, a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e a R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?