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Dec. Gov. AC 1.104/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.104 de 26.08.1999

DOE-AC: 26.08.1999

Altera o item II da Tabela I e itens II e III da Tabela II do Anexo I do Decreto 008/98, para os casos que especifica


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais, na forma do Art. 78, item IV da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Altera o item II da tabela I e itens II e III da tabela II do Anexo I do Decreto nº 008 de 26 de janeiro de 1998, que passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA I

I - (...)

II - Refrigerantes, sucos e extratos concentrados destinados ao preparo de refrigerantes: o valor agregado (VA) será de 20% (vinte por cento).

TABELA II

I-(...)

II - Farinha de trigo comum, especial e semolina: o valor agregado (VA) será de 60% (sessenta por cento).

III - Bebidas alcoólicas, exceto chope: o valor agregado (VA) será de 140% (cento e quarenta por cento).

Art. 2º - Fica o Secretário de Estado da Fazenda, autorizado a baixar as normas necessárias à fiel execução dos atos que trata o presente Decreto.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-AC, 26 de agosto de 1999, 111º da República, 97º do Tratado de Petrópolis e 38º do Estado do Acre.

JORGE VIANA

GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE

MÂNCIO LIMA CORDEIRO

SECRETÁRIO DE ESTADO DA ( continua ... )

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