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Dec. Gov. AC 1.081/99 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE nº 1.081 de 24.08.1999

DOE-AC: 24.08.1999

Acresce o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições conferidas pelo inciso IV do artigo 78 da Constituição Estadual.

CONSIDERANDO a necessidade dos contribuintes do ICMS saberem o quantum será devido em cada operação realizada.

DECRETA:

Art. 1º - Fica acrescido o título VII, anexo I, do Decreto nº 008, de 26 de janeiro de 1998, a tabela IV.

Art. 2º - Nas entradas de mercadorias neste Estado, o valor agregado (VA) para lançamento do ICMS a ser pago no prazo médio de circulação de que trata a tabela do artigo anterior, será:

 
Ver alterações dadas a esta Tabela pelo Artigo 1° do Decreto n° 2.077 de 09.05.2000.

TABELA IV

I - 25% (vinte e cinco por cento) para eletrodoméstico, aparelho de telefone celular e arame liso;

II - 35% (trinta e cinco por cento) para relógios, aparelhos eletrônicos, computadores e componentes;

III - 40% (quarenta por cento) para materiais elétricos, materiais hidráulicos, materiais de construção em geral, brinquedos, peças e acessórios para veículos;

IV - 42% (quarenta e dois por cento) para móveis;

V - 45% (quarenta e cinco por cento) para artigos de papelaria, material de higiene, material de limpeza, utilidades domésticas, gêneros alimentícios, exceto os produtos da cesta básica;

V - 50% (cinquenta por cento) para vidros e lâminas de vidros, ferragens em geral, artigos de armarinhos, confecções, calçados, bolsas, cintos, derivados de couro e outros produtos não relacionados neste ( continua ... )

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