x
x
x
Dec. Gov. TO 1.866/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.866 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 19 do Decreto nº 2.845 de 14.09.2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da constituição do Estado, e com fulcro no art. 8º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Os incentivos fiscais instituídos pela Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, são concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR - CD-PROSPERAR.

Art. 2º O beneficiário do Programa PROSPERAR pode usufruir dos incentivos fiscais do PROINDÚSTRIA, desde que:

I - faça opção pelo Programa e apresente projeto relativo à planta de expansão;

II - apresente requerimento propondo a transferência do Programa à Secretaria-Executiva do CD-PROSPERAR, com prova de regularidade em relação ao Programa PROSPERAR.

Parágrafo único - A fruição do benefício do Programa PROINDÚSTRIA, na conformidade deste artigo, tem início na data do protocolo do requerimento.

Art. 3º Os incentivos fiscais do PROINDÚSTRIA são concedidos após a aprovação do projeto pelo CD-PROSPERAR, mediante contrato e Termo de Acordo Regime Especial - TARE com a Secretaria da Fazenda.

Parágrafo único - O enquadramento nos incentivos fiscais previstos neste artigo exclui a apropriação, pelo contribuinte, de quaisquer outros créditos referentes às operações anteriores, bem assim quaisquer outros incentivos fiscais pelas saídas subseqüentes.

Art. 4º Os incentivos previstos no PROINDÚSTRIA não se aplicam às vendas a consumidor final.

Art. 5º O crédito presumido previsto no inciso II do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?