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Dec. Gov. RO 10.662/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 10.662 de 25.09.2003

DOE-RO: 25.09.2003

Introduz alterações no Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Passam a vigorar conforme seguem, os dispositivos abaixo relacionados, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de 2 de maio de 2000.

...

§ 10 - Não se inclui o imposto devido por substituição tributária nas operações subsequentes, nos seguintes casos:

...

"Art. 9º O período de usufruto do benefício fiscal será de 180 (cento e oitenta) meses de acordo com o disposto no Ato Concessório.

"Art. 10. O enquadramento das empresas contempladas com o incentivo tributário, será apurado de acordo com a classificação especificada abaixo:

PONTUAÇÃO DO ICMSFAIXANÍVEL DE CRÉDITO PRESUMIDOPRAZO DE UTILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO
121 a 140"A"95%180 meses

106 a 120"B"85%180 meses
91 a 105"C"75%180 meses
75 a 90"D"65%180 meses

Art. 2º Fica acrescentado o § 3º, ao artigo 10, do Regulamento Operativo do Programa de Incentivo Tributário, aprovado pelo Decreto nº 9079, de ( continua ... )

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