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Lei Gov. AP 775/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 775 de 30.09.2003

DOE-AP: 02.10.2003

Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Amapá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, acrescentados e revogados dispositivos à Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, a seguir elencados:

"Art. 7º - ...

XIII - entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja sua finalidade; (AC)

XIV - da aquisição em licitação pública de mercadorias ou bens importados do exterior e apreendidos ou abandonados (AC);

...

§ 7º - Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. (AC).

...

"Art. 18 - A. Sem prejuízo do disposto no Livro II, desta Lei, integra a base de cálculo do imposto incidente sobre a importação de mercadoria ou bem importado do exterior, qualquer que seja sua finalidade (Lei Complementar nº 114, de 16.12.2002, DOU 17.12.2002): (AC)

a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no Art. 14;

b) imposto de importação;

c) imposto sobre produtos industrializados;

d) imposto sobre operações de câmbio;

e) quaisquer outros tributos ou despesas aduaneiras incidentes sobre a mercadoria ou bem importado, cobrados no processo de desembaraço aduaneiro. ( continua ... )

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