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Lei Gov. AL 6.404/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS nº 6.404 de 30.09.2003

DOE-AL: 03.10.2003

Altera dispositivos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Integrado do Estado de Alagoas PRODESIN.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS

Faço saber que a Poder Legislativo Estadual decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os dispositivos da Lei nº 5.671, de 01 de fevereiro de 1985, abaixo indicados, passam a viger com a seguinte redação:

I - o "caput" do art. 3º:

"Art. 3º O PRODESIN será administrado pela Secretaria Executiva de Indústria, Comércio e Serviços - SEICS, tendo como órgão consultivo e deliberativo o Conselho Estadual de Desenvolvimento Integrado - CONDIN" (NR)

II - o item 1 da alínea a do inciso III do art. 4º:

"1. Período de fruição: 15 anos." (NR)

III - a alínea d do inciso V do art. 4º:

"Crédito presumido de 50% (cinqüenta por cento) do ICMS relativo aos produtos das empresas beneficiárias, bem como do imposto relativo às Prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, inclusive aqueles prestados através de tubovias, necessários à viabilização do processo industrial e de comercialização dos produtos de Cadeias Produtivas ou de Arranjos Produtivos Locais." (NR)

IV - o § 3º do art. 4º:

"§ 3º Os incentivos fiscais poderão ser alternativa ou complementarmente concedidos, desde que não promovam a geração de créditos fiscais para o beneficiário após o fim do prazo total de fruição, assim entendido este como o constante nos Decretos dos processos já concedidos e naqueles a serem concedidos e sua extensão aprovada e concedida por esta Lei." (NR)

V - o "caput" do art. 5º:

"Art. 5º A concessão dos incentivos previstos no artigo precedente, no caso de empresas já estabelecidas e em funcionamento, fica condicionada ao oferecimento pela beneficiária de garantia de expansão da atividade, de forma a imprimir ao ICMS a ser recolhido um incremento real de pelo menos 35% (trinta e cinco por cento) da média documentalmente comprovada do recolhimento do tributo durante 12 (doze) meses que antecederam à formulação do pedido, em valores monetariamente corrigidos segundo índice oficial indicado pelo Conselho de Desenvolvimento Integrado - CONDIN" ( continua ... )

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