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Dec. Gov. MG 43.605/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.605 de 23.09.2003

DOE-MG: 24.09.2003

Obs.: Ret. D.O.E 13.04.2004

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.


Dec.GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS43.60523.09.200324.09.2003

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 50/03, 51/03, 55/03, 57/03 e 62/03, nos Ajustes SINIEF 03/03, 04/03 e 05/03, celebrados no Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), na 110ª reunião ordinária, realizada em São João Del Rei, MG, no dia 04 de julho de 2003; e nos Convênios ICMS 69/03 e 70/03 celebrados, respectivamente, na 73ª e na 74ª reuniões extraordinárias realizadas em Brasília, DF, nos dias 18 de julho de 2003 e 15 de agosto de 2003, tendo em vista a necessidade de aperfeiçoar a legislação tributária, DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.31. (...)

§ 4º (...)

I - deverá ser emitida uma GNRE distinta para cada um dos destinatários, constando no campo "Nº do documento de origem" o número da nota fiscal a que se refere o respectivo ( continua ... )

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