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Dec. Gov. MG 43.615/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 43.615 de 26.09.2003

DOE-MG: 27.09.2003

Altera e consolida a regulamentação que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais de estímulo à realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 41 do Decreto nº 44.866 de 01.08.2008.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º A concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projeto artístico-cultural no Estado, de que trata a Lei nº 12.733, de 30 de dezembro de 1997, obedecerá ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - Empreendedor:

a) a pessoa física estabelecida em Minas Gerais, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata este Decreto, com efetiva atuação devidamente comprovada;

b) a pessoa jurídica estabelecida neste Estado, com objetivo e atuação prioritariamente culturais, diretamente responsável pela promoção e execução de projeto cultural a ser beneficiado pelo incentivo de que trata este Decreto, com, no mínimo, um ano de existência legal e efetiva atuação, devidamente comprovados.

II - Incentivador: o contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ou, na hipótese do artigo 32, qualquer pessoa jurídica, que apoie financeiramente projeto artístico-cultural apresentado na forma prevista neste Decreto, oferecendo como participação própria, no mínimo, vinte por cento do total dos recursos destinados ao projeto;

III - ( continua ... )

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