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Dec. Prefeita/SP 43.849/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.849 de 23.09.2003

DOM-SP: 24.09.2003

Dá nova redação a dispositivos do Decreto nº 43.383, de 25 de junho de 2003, que regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, a qual dispõe sobre a regularização de edificações, bem como prorroga o prazo previsto no "caput" de seu artigo 31.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 42 do Decreto nº 45.324 de 24.09.2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação deste decreto, o prazo previsto no "caput" do artigo 31 do Decreto nº 43.383, de 25 de junho de 2003, para protocolamento do pedido de regularização, acompanhado dos documentos exigidos e dos comprovantes de recolhimento dos valores correspondentes, nos termos da Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, e do mesmo decreto.

Art. 2º O inciso V e o § 3º do artigo 6º do Decreto nº 43.383, de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º(...)

(...)

V - tenham sido objeto das Operações Urbanas Centro ou Água Branca, as quais devem obedecer, para fins de regularização, a legislação específica;

(...)

§ 3º. Excetuam-se do disposto no inciso VII do "caput" deste artigo as edificações construídas em imóveis atingidos por melhoramento viário, quando houver expressa concordância do interessado quanto a não ser indenizado pelas benfeitorias regularizadas e atingidas quando da execução do melhoramento."(NR)

Art. 3º O "caput" do ( continua ... )

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