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Dec. Prefeita/SP 43.383/03 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 43.383 de 26.06.2003

DOM-SP: 27.06.2003

Regulamenta a Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 42 do Decreto nº 45.324 de 24.09.2004.

MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

SEÇÃO I
DA REGULARIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES

Art. 1º A Lei nº 13.558, de 14 de abril de 2003, que dispõe sobre a regularização de edificações, fica regulamentada na conformidade das disposições deste decreto.

§ 1º Poderão ser regularizadas uma ou mais edificações no mesmo lote, concluídas até 13 de setembro de 2002, que, embora não atendam às normas da Legislação de Uso e Ocupação do Solo, do Código de Obras e Edificações e da legislação correlata, apresentem condições mínimas de higiene, segurança de uso,estabilidade e habitabilidade, bem como observem o disposto na Lei nº 13.558, de 2003, e neste decreto.

§ 2º. Entende-se por edificação concluída aquela em que a área objeto de regularização estava, em 13 de setembro de 2002, com as paredes erguidas e a cobertura executada, mediante declaração do interessado em planta.

§ 3º. A Prefeitura do Município de São Paulo poderá exigir obras de adequação para garantir a estabilidade, a segurança, a higiene, a salubridade, a permeabilidade, a acessibilidade e a conformidade do uso.

Art. 2º As obras de adequação, referidas no § 3º do artigo 1º deste decreto, serão especificadas através de Notificação de Exigências Complementares - NEC, devendo ser exigido o profissional habilitado, quando necessário.

§ 1º. Será concedido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos para a execução das obras referidas na NEC, prorrogáveis por igual período, excetuada a hipótese prevista no § 3º do artigo 11 deste decreto, devendo ser apresentadas fotos comprovando o atendimento à NEC.

§ 2º. O não atendimento às exigências contidas na NEC implicará o indeferimento do pedido de regularização, com a aplicação das penalidades ( continua ... )

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