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Dec. Gov. BA 8.676/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA nº 8.676 de 08.10.2003

DOE-BA: 09.10.2003

(Retifica o inciso I do art. 2º do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, que procede à Alteração nº 47 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.)


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

DECRETA

Art. 1º Fica retificado o art. 2º, I, do Decreto nº 8.666, de 29 de setembro de 2003, para declarar que o dispositivo acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, é o inciso XXI do art. 87, com a seguinte redação:

"XXI - das operações internas com leite em pó em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento)".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Ruy Tourinho

Secretário de Governo

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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