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Port. MF 253/03 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 253 de 07.10.2003

D.O.U.: 09.10.2003

Aprova o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários - RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP.


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal de 1988, e tendo em vista o disposto no art. 8º do Decreto nº 1.519, de 8 de junho de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 4.843, de 24 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regulamento da Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários RVCVM e da Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, conforme anexo.

Art. 2º Revogam-se as Portarias MF nº 145, de 7 de junho de 1996; nº 48, de 13 de março de 1996; nº 208, de 26 de agosto de 1.996; nº 117, de 18 de maio de 1998 e nº 60, de 19 de março de 1999.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2003.

ANTONIO PALOCCI FILHO

ANEXO

REGULAMENTO DA RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - RVCVM E DA RETRIBUIÇÃO VARIÁVEL DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - RVSUSEP

A Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários -RVCVM e Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados - RVSUSEP, criada pela Lei nº 9.015, de 30 de março de 1995, será atribuída mensalmente aos servidores ativos e inativos de cargos efetivos de Agente Executivo da CVM e de Nível Médio da SUSEP, e aos pensionistas de servidores , em função do desempenho de atividades realizadas, tendo por finalidade estimular a melhoria da produtividade e qualidade dos trabalhos, na promoção do desenvolvimento, regulação e fiscalização dos mercados de valores mobiliários, seguros, previdência complementar aberta, capitalização e resseguros e no cumprimento dos respectivos programas de ( continua ... )

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