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OS SUREC - DF 161/03 - OS - Ordem de Serviço SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - SUREC - DF nº 161 de 03.10.2003

DO-DF: 09.10.2003

Institui o Sistema de Controle de Renúncia Fiscal - SISREF - e dá outras providências.


A SUBSECRETÁRIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando as competências estabelecidas no Regimento Interno da Subsecretaria da Receita - SUREC - pela Portaria nº 563/2002, alterada pela Portaria nº 648/2002, no tocante à concessão de benefícios fiscais; considerando a necessidade de unificar o controle dos benefícios fiscais de natureza tributária concedidos pelas Unidades da SUREC, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da SUREC, o Sistema de Controle de Renúncia Fiscal - SISREF - com a finalidade de registrar a concessão e fruição dos benefícios fiscais de natureza tributária.

Art. 2º Serão objeto de registro no SISREF os benefícios fiscais:

I - cuja concessão seja processada pela Administração Tributária, mediante requerimento do contribuinte, com ou sem emissão de ato declaratório;

II - os processados de ofício pela Administração Tributária, com ou sem emissão de ato declaratório.

Art. 3º O O valor do benefício fiscal concedido a ser registrado no SISREF corresponderá àquele devido à época do fato gerador do tributo.

§ 1º Na hipótese de remissão, o valor da renúncia, a ser registrado no SISREF, será aquele devido à época do fato gerador do tributo, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros até a data da norma que concedeu a remissão.

§ 2º No caso do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, para os fins do disposto neste artigo, o valor do benefício fiscal e, se for o caso, o da remissão serão calculados sobre o valor dos bens na data de sua avaliação.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Ordem de Serviço nº 80 de 25.11.2015.

Redação Anterior: "Art. 3º O valor do benefício fiscal concedido a ser registrado no SISREF corresponderá àquele devido à época do fato gerador do tributo.
Parágrafo único - Na hipótese de remissão, o valor da renúncia a ser registrado no SISREF será aquele devido à época do fato gerador do tributo, atualizado monetariamente e acrescido de multa e juros ( continua ... )

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