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Lei Gov. TO 1.399/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.399 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

Concede benefícios fiscais e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São concedidos:

I - aos contribuintes do ICMS estabelecidos e cadastrados no Estado do Tocantins, na conformidade do regulamento, os seguintes benefícios fiscais:

a) isenção;

b) suspensão;

c) diferimento;

d) redução de base de cálculo;

e) concessão de crédito presumido;

II - incentivos financeiros a empreendimentos empresariais de implantação ou de expansão no Estado, de forma a viabilizar e estimular a geração de emprego e renda.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo expedirá os atos regulamentares desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182º da Independência; 115º da República e 15º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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