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Lei Gov. TO 1.400/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.400 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As empresas da área de relacionamento no setor de telecomunicações poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, pela redução da base de cálculo, nas operações que realizarem, de forma que a carga tributária seja o equivalente a 5%.

Parágrafo único. A opção de que trata este artigo:

I - aplica-se às empresas estabelecidas no Estado do Tocantins inscritas no Cadastro de Contribuintes do ICMS;

II - implica renúncia a crédito de ICMS relativo a operações e prestações anteriores;

III - não autoriza a fruição de outros benefícios fiscais.

Art. 2º O ICMS sobre serviços de comunicação prestados aos órgãos públicos sujeita-se ao regime da legislação específica.

Art. 3º As empresas beneficiárias desta Lei ficam isentas das taxas de serviços estaduais relativas aos atos da Fazenda Pública especificadas no Anexo IV à Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001.

Art. 4º Os benefícios previstos nesta Lei são concedidos mediante Termo de Acordo de Regime Especial - TARE.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182º da Independência; 115º da República e 15º do Estado.

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Governador do Estado

João Carlos da Costa

Secretário de Estado da Fazenda

Renan de Arimatéa Pereira

Secretário-Chefe da Casa Civil

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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