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Lei Gov. TO 1.403/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.403 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002 que dispõe sobre Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e 1.385, de 9 de julho de 2003.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 2º do art. 8º e o art. 12 e seu parágrafo único da Lei 1.355, de 19 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 8º (...)

(...)

§ 2º A fruição do benefício depende de licenciamento ambiental.

(...)

Artigo 12. Os benefícios do Programa PROSPERAR serão concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. A fruição dos benefícios mencionados neste artigo sujeita-se ao cumprimento das normas estabelecidas em regulamento."

Art. 2º O caput do art. 6º da Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os benefícios desta Lei são concedidos mediante aprovação de carta-consulta pela Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo do Programa PROSPERAR, e sua fruição sujeita-se ao cumprimento das normas estabelecidas em regulamento.

(...)"

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Araguaia, em Palmas, aos 30 dias do mês de setembro de 2003; 182º da Independência, 115º da República e 15º do Estado. ( continua ... )

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