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Lei Gov. TO 1.404/03 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.404 de 30.09.2003

DOE-TO: 01.10.2003

Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 8º da Lei nº 1.810 de 05.07.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DA CONCEITUAÇÃO

Art. 1º Para os fins desta Lei considera-se:

I - microempresa, o empresário (individual) ou pessoa jurídica que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação cujas faixas de receita bruta operacional anual sejam:

a) igual ou inferior a R$ 30.000,00;

b) superior a R$ 30.000,00 e igual ou inferior a R$ 120.000,00;

II - empresa de pequeno porte, o empresário (individual) ou pessoa jurídica que promova operações relativas à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicação cuja receita bruta operacional anual seja superior a R$120.000,00 e igual ou inferior a R$ 240.000,00.

§ 1º É obrigatória a inscrição do empresário e da sociedade empresária no Registro Público de Empresas Mercantis.

§ 2º A receita bruta anual é determinada pelo custo dos produtos ou mercadorias vendidas ou pelo custo da prestação de serviços de transporte e de comunicação.

§ 3º Integram o cálculo da receita bruta anual os custos com energia elétrica, transporte e comunicação acrescidos do percentual de margem de lucro bruto presumido para cada atividade econômica.

§ 4º Na prestação de serviços de geração, emissão, transmissão, retransmissão, repetição, ampliação ou recepção de comunicação de qualquer natureza, por qualquer processo, a receita bruta anual é apurada com base no preço cobrado pelos serviços.

§ 5º O cálculo da receita bruta anual proporcional é apurado com base no ano anterior, equivalendo cada mês a 1/12 do limite estabelecido.

§ 6º Não se considera, para efeito do cálculo da receita bruta anual da microempresa e da empresa de pequeno porte, a aquisição de bens para integrar o ativo ( continua ... )

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