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Dec. Gov. MT 1.535/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.535 de 07.10.2003

DOE-MT: 07.10.2003

Regulamenta a Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2.003, que trata da compensação de créditos de precatórios e verbas salariais com débitos tributários e não - tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e considerando o disposto na Lei nº 7.948, de 29 de agosto de 2003

DECRETA:

Art. 1º Poderão ser compensados os débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação-ICMS, cujos fatos geradores da obrigação tributária ocorreram até 31 de dezembro de 2001, ajuizados ou não, e os débitos não-tributários, com precatórios expedidos contra a Fazenda Publica Estadual, suas autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista e com créditos dos servidores públicos estaduais ativos e inativos, oriundos de juros, correção monetária, salários e demais direitos, ajuizados ou não.

Parágrafo único. Apenas para fins deste decreto:

a) fica autorizada a assunção pela Fazenda do Estado de créditos contra suas autarquias, fundações e sociedades de economia mista;

b) todo o crédito contra a Administração Pública indireta que for compensado implicará descontos no repasse obrigatório subseqüente de recursos à entidade beneficiada dos valores pagos, na época própria.

Art. 2º O requerimento do compensação será protocolizado na Procuradoria-Geral do Estado e sujeitar-se-á a exame de admissibilidade pela Procuradoria-Geral do Estado, que poderá, em até 30 (trinta) dias contados da data desse protocolo, indeferi-lo, fundamentadamente.

Art. 3º os pedidos de compensação deverão ser prolocolizados na Procuradoria - Geral do Estado, em formulário próprio, que conte com reconhecimento pessoal da firma do credor, conforme modelo constante dos Anexos I e II deste Decreto, instruídos ( continua ... )

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