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Dec. Gov. MT 1.480/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 1.480 de 03.10.2003

DOE-MT: 03.10.2003

Introduz alterações no Regulamento do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.821 de 25.06.2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as disposições contidas nos Convênios ICMS de nºs 106/02, 25/03, 57/03 e 61/03, celebrados em 20.09.2002, 4.04.2003, 4/07/2003 e 4/07/2003, respectivamente,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante elencadas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989:

I - alterada a redação do § 7º do artigo 4º das Disposições Permanentes:

"Art. 4º ....

....

§ 7º Para aplicação do disposto na alínea "a" do inciso I do parágrafo anterior, entende-se como empresa comercial exportadora:

I - as classificadas como trading company, nos termos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, que estiverem inscritas como tal, no Cadastro de Exportadores e Importadores da Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Convênio ICMS 61/03)

II - as demais empresas comerciais que realizarem operações mercantis de exportação, inscritas no registro do sistema da Receita Federal - SISCOMEX. (Convênio ICMS 61/03)

..."

II - acrescentado o inciso XI ao artigo 40 das Disposições Transitórias:

"Art. 40 ....

.... ( continua ... )

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