Port. Sec. Faz. - SC 420/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 420 de 30.09.2003

DOE-SC: 03.10.2003

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As consultas serão apreciadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, que será integrada pelos seguintes membros:

I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Gerente de Fiscalização;

II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;

III - o Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, tendo por suplente um Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular.

Parágrafo único - A Comissão terá como secretário executivo servidor designado pelo Presidente.

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. No caso de rejeição do parecer que fundamenta a consulta, o Presidente da Copat designará servidor para redigir a resposta.

(...)

"Art. 12. (...)

(...)

III - a resposta reconsideranda divergir de resposta a consulta anterior."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---