Port. Sec. Faz. - SC 420/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 420 de 30.09.2003
DOE-SC: 03.10.2003
Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,
RESOLVE:
Art. 1º A Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º As consultas serão apreciadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, que será integrada pelos seguintes membros:
I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Gerente de Fiscalização;
II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;
III - o Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, tendo por suplente um Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular.
Parágrafo único - A Comissão terá como secretário executivo servidor designado pelo Presidente.
"Art. 3º (...)
Parágrafo único. No caso de rejeição do parecer que fundamenta a consulta, o Presidente da Copat designará servidor para redigir a resposta.
(...)
"Art. 12. (...)
(...)
III - a resposta reconsideranda divergir de resposta a consulta anterior."
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )
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