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Port. Sec. Faz. - SC 420/03 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 420 de 30.09.2003

DOE-SC: 03.10.2003

Altera dispositivos da Portaria SEF nº 226/01 que trata do instituto da consulta sobre aplicação e interpretação da legislação tributária.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no art. 210 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

RESOLVE:

Art. 1º A Portaria SEF nº 226, de 30 de agosto de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º As consultas serão apreciadas e respondidas pela Comissão Permanente de Assuntos Tributários - COPAT, que será integrada pelos seguintes membros:

I - o Diretor de Administração Tributária, seu Presidente, tendo por suplente o Gerente de Fiscalização;

II - o Gerente de Tributação, tendo por suplente um Fiscal de Tributos Estaduais, com exercício na Gerência de Tributação, designado pelo titular;

III - o Presidente do Conselho Estadual de Contribuintes, tendo por suplente um Conselheiro ou Julgador de Processos Fiscais, designado pelo titular.

Parágrafo único - A Comissão terá como secretário executivo servidor designado pelo Presidente.

"Art. 3º (...)

Parágrafo único. No caso de rejeição do parecer que fundamenta a consulta, o Presidente da Copat designará servidor para redigir a resposta.

(...)

"Art. 12. (...)

(...)

III - a resposta reconsideranda divergir de resposta a consulta anterior."

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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