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Dec. Gov. MS 11.423/03 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.423 de 29.09.2003

DOE-MS: 30.09.2003

Dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 103, de 19 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de saídas internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de reparação de rodovias localizadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 11.857 de 16.05.2005.

Redação Antiga: "Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações de saídas internas com cimento, areia ou pedras realizadas por estabelecimentos industrializadores de cimento, destinando os referidos produtos à execução de obras de reparação de rodovias localizadas no território do Estado de Mato Grosso do Sul."

§ 1º A isenção aplica-se somente às operações com os produtos a serem utilizados em rodovias previamente especificadas em ato do Secretário de Estado de Receita e Controle, destinados diretamente a órgãos ou a entidades do Estado, responsáveis pelas respectivas obras, ou a empresas contratadas para a sua execução.

§ 2º Relativamente ao cimento, a isenção prevista neste artigo:

I - somente se aplica às operações realizadas pelos estabelecimentos industriais localizados neste Estado, com cimento produzido no próprio estabelecimento;

II - fica restrita, em cada mês e em relação a cada estabelecimento, à quantidade efetivamente destinada à execução das obras de reparação de rodovias, tendo como limite a quantidade que exceder a maior destas quantidades, considerada, para efeito deste artigo, como teto de produção regular, observado o ( continua ... )

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