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Port. SF - PB 608/03 - Port. - Portaria SECRETARIA DAS FINANÇAS - PB nº 608 de 29.09.2003

DOE-PB: 03.10.2003

(Dispõe prazo para que todos os Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba realizem, a confirmação do endereço do seu estabelecimento, sócios e contadores.)


O SECRETÁRIO DAS FINANÇAS, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 63, inciso XIX, do Decreto nº 11.921, de 27 de abril de 1987, combinado com o artigo 263, §10, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997, e tendo em vista o Ofício Circular nº 009/2003, da Coordenadoria de Informações Econômico- Fiscais - CIEF,

RESOLVE:

I - Determinar que todos os Contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Paraíba deverão realizar, até 15 de outubro de 2003, a confirmação do endereço do seu estabelecimento, sócios e contadores.

II - A confirmação dos endereços prevista no caput será realizada mediante apresentação de formulário denominado de "Confirmação de Endereço", preenchido em 03(três) vias, com a seguinte destinação:

a) 1ª via ficará na Subcoordenadoria de Manutenção Cadastral.

b) 2ª via ficará na Repartição Fiscal.

c) 3ª via deverá ser entregue ao contribuinte como comprovante da confirmação de endereço.

III - A impressão do formulário de confirmação de endereço deverá seguir as seguintes formalidades:

a) O formulário deverá ser impresso em papel A4.

b) O formulário deverá ser impresso em uma única folha (Frente e verso).

c) O formulário poderá ser impresso em preto e branco.

d) O contribuinte pode preencher uma via e as duas vias restantes poderão ser cópias.

IV - No formulário, o campo (04) "tipo de logradouro" tem apenas três espaços, razão por que se deve seguir o padrão abaixo:

No lugar de: Usar:
AVENIDA AV
( continua ... )

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