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Lei Gov. MA 7.978/03 - Lei GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 7.978 de 30.09.2003

DOE-MA: 30.09.2003

Altera a Lei nº 6.429, de 20 de Setembro de 1995, que dispõe sobre o Sistema de Apoio à Indústria e ao Comércio Exterior do Estado do Maranhão - SINCOEX, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,

Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa do Estado decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos da Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995 a seguir mencionados, passam a vigorar, com as seguintes alterações.

"Art. 1º ( . . .)

§ 2º - O agente financeiro das operações do SINCOEX é o Banco do Estado do Maranhão S/A -BEM ou outra instituição financeira indicada pelo Chefe do Poder Executivo. (NR)"

"Art. 2º (. .. .)

I - para empresas de comércio exterior, nas operações internacionais de importação, o financiamento equivalerá até 9% (nove por cento) do valor da saída de mercadorias tributadas;

II - para empresa industrial e agroindustrial, o financiamento será de até 75% (setenta e cinco por cento) do total do ICMS a recolher.(NR)"

"Art. 3º - O financiamento com incentivo do SINCOEX para empresa industrial ou agroindustrial e de comércio exterior terá o prazo de até doze anos e meio, observado os seguintes critérios:(NR)

I - recolhimento regular do ICMS relativo ao percentual não financiado, apurado mensalmente, inclusive o relativo ao diferencial de alíquota, substituição tributária e o oriundo de importação do exterior; (NR)

II - aplicação do percentual financiado no processo produtivo da empresa.

§ 1º - A empresa já beneficiada com o prazo de 10 (dez anos concedido pela Lei nº 6.429, de 20 de setembro de 1995, poderá ter aquele prorrogado até o limite estabelecido no caput deste artigo. (NR) ( continua ... )

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